Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.

Ilegalidade da negativa de impressão de notas fiscais e condicionamento ao prévio pagamento de débitos.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 11:02

MTE é obrigado a atuar quem não registra contrato na carteira de trabalho

A decisão unânime foi tomada pela 5ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, ao prover recurso ordinário interposto pela União em processo que tem como outra parte um conhecido conglomerado do ramo do agronegócio.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 09:55

Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira

A Seção seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, e pacificou a questão que foi julgada pelo rito da dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008).
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 18:24

Construtora ganha indenização por danos morais de condomínio que a denegriu

A construtora Emplavi Realizações Imobiliárias LTDA deverá ser indenizada no valor de 10 mil reais pelo Condomínio New Garden, por ter imagem denegrida em faixa fixada na fachada do prédio residencial.
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 13:34

Motociclista atingido por fio telefônico rompido faz jus à indenização

Ambas as indenizações deverão ser corrigidas por juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do trânsito em julgado da sentença.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00

Justiça Federal dispensa empresas que fazem transporte escolar de universitários da exigência de determinadas normas de trânsito.

Sentença Civil.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00

Divórcio consensual. Separação de fato.

Alegada separação de leito, permanecendo a coabitação. Não caracterização.
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 13:14

Empresa de ônibus deve pagar pensão por morte em acidente

A empresa Viação Brasileira Ltda (BRASILTUR) foi responsabilizado pelo acidente de trânsito que causou a morte de um senhor em 1997.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00

Apelação cível. Direito privado não especificado. Inscrição em rol de inadimplentes sem comunicação prévia.

Registros provenientes de associação de outro Estado.
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 18:02

Determinada indenização em razão de abusos cometidos por fiscais municipais

Em razão dos excessos cometidos por fiscais municipais em vistorias de obra no interior de residência familiar, o Município de Bagé deve pagar indenização por danos morais ao proprietário.
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:24

Fraude enseja anulação de negócio realizado após constituir crédito

Embasada em voto de desembargador, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a e julgou improcedente os embargos de terceiro manejados pelo apelado, declarando ineficaz um negócio por ele realizado, com a anulação do registro imobiliário.
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 14:51

Juiz federal decide em 13 pedidos de habeas corpus de presos na operação "duty free"

Em decisões liminares proferidas em habeas corpus apresentados por 13 dos acusados de participar do suposto esquema de fraudes desbaratado na operação ?Duty Free? da Polícia Federal,
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 18:10

Órgão Especial examinará constitucionalidade de alteração da CLT

Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Órgão Especial do Tribunal um recurso ? relativo à URP de 1989 ? contra decisão fundamentada na redação dada ao artigo 884, parágrafo 5º, da CLT pela Medida Provisória nº 2.180-35.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00

Argüição de Inconstitucionalidade. Suspensão Liminar dos efeitos da Lei Estadual nº 5.341. Fumaça do bom direito, representada pela admitida ausência de competência do Estado para legislar sobre matéria relativa ao trânsito.

Concessão da liminar para suspender ex nunc os efeitos da Lei n. 5.341/2008, até decisão final desta ação.
Doutrina » Geral Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00

Vale-transporte. Ônus da prova.

Não se pode imputar ao trabalhador o ônus de demonstrar ter procedido ao requerimento do benefício do vale-transporte ao seu empregador, tornando-se perfeitamente válida a prova, em Juízo, de que necessitava de transporte coletivo.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00

Administrativo. Exercício de cargo público de livre nomeação e exoneração. Gravidez. Demissão de sua ocupante, no quarto mês de gestação. Estabilidade provisória do art. 10, II, b, do ADCT.

Aplicabilidade reconhecida às ocupantes de cargos comissionados naquela situação. Ausência de distinção constitucional, nesse tocante, entre o servidor público efetivo e o comissionado.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida.

Consta dos autos que o paciente estava recolhido desde 23 de março de 2009 por força de prisão temporária e que, em 21 de abril de 2009, foi-lhe decretada a prisão preventiva.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00

Reexame necessário de sentença e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISS.

Irresignado, o Município-apelante busca a reforma da decisão, alegando, preliminarmente, a inadequação da via mandamental e a impossibilidade de concessão da segurança com efeitos futuros, ou seja, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00

Apelação cível. Cobrança. Danos morais. Empresas de telefonia. Habilitação feita por terceiros via internet. Inscrição do nome da autora/apelada nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa, bem como corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, de forma que não comporta reparos a decisão que os fixou com essas observâncias.
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 12:51

STJ não pode julgar em recurso ordinário mérito de mandado de segurança extinto na origem

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito de mandado extinto na origem sem julgamento de mérito.

Exibindo resultado de 12241 até 12260 de um total de 25041

Ilegalidade da negativa de impressão de notas fiscais e condicionamento ao prévio pagamento de débitos.

A decisão unânime foi tomada pela 5ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, ao prover recurso ordinário interposto pela União em processo que tem como outra parte um conhecido conglomerado do ramo do agronegócio.

A Seção seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, e pacificou a questão que foi julgada pelo rito da dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008).

A construtora Emplavi Realizações Imobiliárias LTDA deverá ser indenizada no valor de 10 mil reais pelo Condomínio New Garden, por ter imagem denegrida em faixa fixada na fachada do prédio residencial.

Ambas as indenizações deverão ser corrigidas por juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do trânsito em julgado da sentença.

Sentença Civil.

Alegada separação de leito, permanecendo a coabitação. Não caracterização.

A empresa Viação Brasileira Ltda (BRASILTUR) foi responsabilizado pelo acidente de trânsito que causou a morte de um senhor em 1997.

Registros provenientes de associação de outro Estado.

Em razão dos excessos cometidos por fiscais municipais em vistorias de obra no interior de residência familiar, o Município de Bagé deve pagar indenização por danos morais ao proprietário.

Embasada em voto de desembargador, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a e julgou improcedente os embargos de terceiro manejados pelo apelado, declarando ineficaz um negócio por ele realizado, com a anulação do registro imobiliário.

Em decisões liminares proferidas em habeas corpus apresentados por 13 dos acusados de participar do suposto esquema de fraudes desbaratado na operação ?Duty Free? da Polícia Federal,

Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Órgão Especial do Tribunal um recurso ? relativo à URP de 1989 ? contra decisão fundamentada na redação dada ao artigo 884, parágrafo 5º, da CLT pela Medida Provisória nº 2.180-35.

Concessão da liminar para suspender ex nunc os efeitos da Lei n. 5.341/2008, até decisão final desta ação.

Não se pode imputar ao trabalhador o ônus de demonstrar ter procedido ao requerimento do benefício do vale-transporte ao seu empregador, tornando-se perfeitamente válida a prova, em Juízo, de que necessitava de transporte coletivo.

Aplicabilidade reconhecida às ocupantes de cargos comissionados naquela situação. Ausência de distinção constitucional, nesse tocante, entre o servidor público efetivo e o comissionado.

Consta dos autos que o paciente estava recolhido desde 23 de março de 2009 por força de prisão temporária e que, em 21 de abril de 2009, foi-lhe decretada a prisão preventiva.

Irresignado, o Município-apelante busca a reforma da decisão, alegando, preliminarmente, a inadequação da via mandamental e a impossibilidade de concessão da segurança com efeitos futuros, ou seja, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa, bem como corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, de forma que não comporta reparos a decisão que os fixou com essas observâncias.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito de mandado extinto na origem sem julgamento de mérito.

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